Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-06-16 | Final: [1864-05-05] 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 72 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7294 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultrmar 
Sumário: Sobre o orçamento da receita e da despesa das províncias ultramarinas.

Relativo à proposta de lei n.º 40-A, apresentada por José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar.

A proposta de lei não consta no processo.

Parecer n.º 144 da Comissão do Ultramar, de 1863 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 1; 
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