Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-01 | Final: 1863-06-17 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 41 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7297 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder um subsídio até à soma de 160.000$000 réis anuais à empresa que fizer a navegação a vapor para províncias portuguesas da África Ocidental, para os Açores e Algarve.

Relativo à proposta de lei n.º 103-G, apresentada por Nuno Moura Barreto, Duque de Loulé - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Ofício e cópia de informação;

Pareceres das comissões de Comércio e Artes e da Fazenda;

Proposta de lei n.º 103-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 4; 
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