Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1863] | Final: 1863-06-08 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7300 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a abolição da pena de morte.

Relativo ao projecto de lei n.º 110-A, apresentado pelos deputados António Aires de Gouveia, et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 110-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 8; 
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