Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-06-19 | Final: 1863-06-20 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7307 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a proceder à reforma das alfândegas maiores e menores do continente do reino e ilhas adjacentes.

Relativo à proposta de lei n.º 157-B, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 157-B.

Parecer n.º 161 da Comissão de Fazenda, de 1863 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 19; 
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