Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-27 | Final: [1863-06-20] 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7308 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem harmonizados os vencimentos dos segundos oficiais da repatição central do Ministério da Guerra com os de igual categoria nos outros ministérios.

Relativo à proposta de lei n.º 97-E, apresentada por Bernardo de Sá Nogueira e Figueiredo, Visconde de Sá da Bandeira - Ministro da Guerra.

Contém:

Proposta de lei n.º 97-E;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 21; 
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