Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-01-03 | Final: 1863-06-22 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7312 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre a construção de um porto artificial na baía da Horta na ilha do Faial.

Relativo ao projecto de lei n.º 1-M, apresentado pelo deputado Manuel Alves Guerra.

Contém:

Ofícios e cópia de esclarecimento;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 1-M. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 32; 
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