Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-30 | Final: [1863-06-22] 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7313 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Ministério do Reino ficar dispensado de pagar os direitos de despacho na alfândega grande de Lisboa, de novecentos e noventa carabinas e acessórios correspondentes, que têm de adquirir fora do país, para uso das guardas municipais de Lisboa e do Porto.

Relativo à proposta de lei n.º 119-A, apresentada por Anselmo José Braamcamp - Ministro do Reino.

Contém:

Proposta de lei n.º 119-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 27; 
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