Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-02-18 | Final: 1866-01-15 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7317 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Leite Ferraz de Albergaria 
Sumário: Sobre o modo de regular a cobrança de todos os rendimentos e contribuições públicas de que trata o decreto de 13 de agosto de 1844.

É renovação da iniciativa n.º 176 de 1863

Contém:

Proposta de lei n.º 31-A do ministério da Fazenda, com o respectivo Parecer n.º 176 da Comissão de Fazenda;

Parecer da Comissão de Legislação;

Ofício;

Proposição de lei n.º 422 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 e 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 57; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar