Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1862-06-12 | Final: 1863-02-04 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 102 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC934 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Anselmo José Braamcamp - Ministro do Reino 
Sumário: Sobre a organização administrativa e a fixação do quadro da magistratura.

Contém o relatório n.º 23-C do Ministério do Reino com duas propostas de lei: a Proposta de lei n.º 23-D e a Proposta de lei n.º 23-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 553, mç. 477, doc. 62; 
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