Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-12-26 | Final: 1864-02-22 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7319 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser obrigada a junta de paróquia da vila de Maiorca a cumprir as disposições relativas à criação de um imposto para obras de melhoramento de um terreno no campo de Maiorca, a fim de poder ser utilmente cultivado.

Relativo ao projecto de lei n.º 7-P, apresentado pelo deputado António Roberto de Oliveira Lopes Branco.

Contém:

Requerimento;

Parecer n.º 22 da Comissão de Administração Pública, de 1864

Projecto de lei n.º 7-P. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 59; 
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