Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-01-19 | Final: 1864-05-10 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 118 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7320 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda e Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a abolição do monopólio do tabaco no continente e ilhas, a partir de duas propostas de lei apresentadas pelo Ministério da Fazenda.

Contém:

Parecer n.º 19 das comissões de Fazenda e de Legislação, de 1864

Proposta de lei n.º 15-C;

Proposta de lei n.º 7-M;

Ofício, Proposição de lei n.º 364 e emendas n.º 92-A da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 99 da Comissão de Fazenda e Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 52;Secção I/II, cx. 556, mç. 480, doc. 5; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar