Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-01-26 | Final: 1868-05-11 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7327 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: D. Luís da Câmara Leme 
Sumário: Sobre a interpretação do art.º 3.º da carta de lei de 8 de junho de 1863.

É renovação da iniciativa n.º 11-B de 1864.

Contém:

Projecto de lei n.º 11-B, apresentado pelo mesmo deputado;

Pareceres das comissões de Marinha e da Guerra de 1864;

Parecer n.º 23 da Comissão de Fazenda de 1864;

Proposição de lei n.º 475 da Câmara dos Pares;

Projecto de lei n.º 11-B de 1866 a renovar a iniciativa n.º 23 de 1864. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 68; 
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