Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-02-12 | Final: 1864-02-27 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7328 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem extensivas, aos oficiais do batalhão de Macau, as disposições da carta de lei de 21 de julho de 1862, que concede uma gratificação alimentícia aos oficiais do Exército de Portugal.

Relativo ao projecto de lei n.º 17-L, apresentado pelo deputado Joaquim José Gonçalves de Matos Correia.

Contém:

Projecto de lei n.º 17-L. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 73; 
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