Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 015/XIV/4.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-19 | Final: 1864-02-03 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7330 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o arbitramento do direito de importação que deve pagar a aguardente estrangeira que não for extraída de vinho.

Relativo ao Projecto de lei n.º 92-B de 1863, apresentado pelo deputado Francisco de Almeida Coelho de Bivar.

Contém:

Parecer da Comissão de Comércio e Artes, de 1863;

Parecer n.º 15 da Comissão de Fazenda, de 1864

Projecto de lei n.º 92-B de 1863. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 38; 
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