Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-02-12 | Final: 1864-02-22 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7332 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre proposta de lei para se constituírem dois julgados na Guiné.

Relativo à proposta de lei n.º 17-D, apresentada por José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém:

Parecer n.º 20 da Comissão do Ultramar, de 1864

Proposta de lei n.º 17-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 57; 
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