Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-02-04 | Final: 1864-02-12 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7336 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o arbitramento da dotação do príncipe D. Carlos Fernando, em 20.000$000 réis, pagos pelo Tesouro Público.

Relativo à proposta de lei n.º 15-A, apresentada por Joaquim Tomás Lobo d'Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Parecer n.º 16 da Comissão de Fazenda, de 1864

Proposta de lei n.º 15-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 41; 
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