Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-01-16 | Final: 1864-05-06 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7337 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação da contribuição predial, respectiva ao ano de 1864.

Relativo à Proposta de lei n.º 7-I, apresentada por Joaquim Tomás Lobo d' Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Parecer n.º 14 da Comissão de Fazenda, de 1864

Proposta de lei n.º 7-I;

Ofícios, cópia de informação, requerimento;

Proposição de lei n.º 353, emendas n.º 90-C, Parecer n.º 361 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 91 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 37;Secção I/II, cx. 556, mç. 479, doc. 91; 
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