Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-01-19 | Final: 1864-04-14 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7348 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João António de Sousa 
Sumário: Sobre isenções de recrutamento marítimo.

Contém:

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 26; 
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