Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-06-23 | Final: 1863-06-026 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7351 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre a pensão da casa do conde de Penafiel.

Contém:

Ofício e mensagem da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 287 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares;

Pareceres das comissões de Legislação e de Fazenda;

Parecer n.º 2 da Comissão de Fazenda, da 4.ª sessão da 14.ª legislatura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 3; 
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