Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-06-07 | Final: [1864-01-07] 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7353 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a fixação em três anos do tempo necessário para os militares que exercerem os governos do Golungo Alto, Ambriz e Moçâmedes, na província de Angola; de Tete, na província de Moçambique; e de Diu e Damão, no estado da Índia, ganharem o posto de acesso que é concedido aos oficiais que vão servir no Ultramar.

Relativo à proposta de lei n.º 121-B, apresentada por Bernardo de Sá Nogueira e Figueiredo, Visconde de Sá da Bandeira - Ministro da Guerra e José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Parecer da Comissão de Marinha;

Proposta de lei n.º 121-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 5; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar