Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-07 | Final: [1864-03-02] 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7356 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Sieuve de Menezes 
Sumário: Sobre a criação de um Juízo de Paz na freguesia dos Altares, em Angra do Heroísmo.

É renovação da iniciativa n.º 99 de 1859 e 10-L de 1861 a 1862.

Contém:

Exemplar impresso do Parecer n.º 99 da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 79; 
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