Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-02-20 | Final: 1864-03-08 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 41 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7358 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a transferência do cofre dos órfãos de Luanda para o edifício da Junta de Fazenda e sobre várias providências para a segurança dos valores depositados no dito cofre.

Relativo à proposta de lei n.º 31-D, apresentada por José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 31-D;

Parecer pertencente ao n.º 32 da Comissão de Legislação;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 87; 
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