Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1864-03-03] | Final: 1864-03-05 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7361 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Luís Gomes 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições do art.º 13.º da lei eleitoral de 30 de setembro de 1852 aos arcebispos e bispos das dioceses do Ultramar.

Contém:

Parecer da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 554, mç. 478, doc. 81; 
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