Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04-15 | Final: 1864-04-15 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7380 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Estatística 
Sumário: Sobre as freguesias de Penhascoso e Abrobeira ficarem a pertencer ao concelho de Mação, para todos os efeitos judiciais, administrativos e políticos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 36; 
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