Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-03-09 | Final: 1874-01-29 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7383 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto César Falcão da Fonseca 
Sumário: Sobre as disposições da carta de lei de 30 de janeiro de 1864 serem extensivas ao ex-sargento ajudante do regimento de Infantaria n.º 6, Júlio Fortunato da Costa, assim como a quaisquer outros em análogas circunstâncias.

É renovação da iniciativa n.º 43 de 1864.

Contém:

Projecto de lei n.º 34-G de 1864;

Pareceres n.º 43 e outro pertencente a este da Comissão de Guerra;

Emendas;

Proposição de lei n.º 396 da Câmara dos Pares;

Projecto de lei n.º 19-A de 1868 e Projecto de lei n.º 12-A de 1870 a renovarem a iniciativa n.º 43;

Informação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 e 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 7; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar