Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-03-18 | Final: 1864-04-18 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7394 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo do pagamento de direitos de mercê em títulos de dívida fundada, para os residentes nas províncias ultramarinas.

Relativo ao projecto de lei n.º 50-C, apresentado pelos deputados João de Roboredo, et al.

Contém:

Pareceres da Comissão do Ultramar;

Projecto de lei n.º 50-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 38; 
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