Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-01-07 | Final: 1864-04-05 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 59 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7398 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a abolição da pena de morte em todos os crimes civis.

Relativo à proposta de lei n.º 6-K, apresentada por Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Bernardo de Sá Nogueira e Figueiredo, Visconde de Sá da Bandeira - Ministro da Guerra e José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém:

Parecer n.º 50 da Comissão de Legislação

Pareceres das comissões de Marinha e de Guerra;

Proposta de lei n.º 6-K. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 18; 
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