Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-03-31 | Final: 1864-04-08 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7400 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a fixar para cada um dos distritos administrativos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada, os contingentes da contribuição predial para o ano de 1864.

Relativo à proposta de lei n.º 39-D, apresentada por Joaquim Tomás Lobo d' Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 39-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 21; 
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