Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-02-04 | Final: [1864] 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 133 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7401 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a classificação, construção e conservação das estradas municipais.

Relativo à proposta de lei n.º 23-B de 1863, apresentada por Duque de Loulé - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria e Anselmo José Braamcamp - Ministro do Reino.

Contém:

Parecer da Comissão de Obras Públicas;

Parecer n.º 55 da Comissão de Administração Pública, de 1864

Parecer n.º 123 da Comissão de Administração Pública, de 1863;

Proposta de lei n.º 23-B de 1863;

Propostas de alteração de deputados;

Proposição de lei n.º 390, com o respectivo Parecer n.º 376 da Comissão de Administração Pública, e as emendas n.º 126-A da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 126-B da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 23;Secção I/II, cx. 557, mç. 481, doc. 18; 
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