Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-02-27 | Final: 1864-04-11 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7402 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser declarada sem efeito a carta de lei de 7 de julho de 1862 que extinguiu os mandados de casamento no distrito administrativo de Goa.

Relativo à proposta de lei n.º 28-C, apresentada por José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Parecer n.º 57 da Comissão do Ultramar

Proposta de lei n.º 28-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 26; 
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