Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-03-05 | Final: [1864-05-09] 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 45 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7406 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a alteração e reforma da legislação tocante aos crimes de abuso de liberdade de imprensa.

Relativo à Proposta de lei n.º 33-B, apresentada por Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 33-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 556, mç. 479, doc. 95; 
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