Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-27 | Final: 1864-06-17 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7407 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser autorizada uma indemnização ao tenente coronel João Harper, abonando-lhe a quantia equivalente à diferença entre as somas que recebera, segundo a carta de lei de 5 de abril de 1845, e aquelas que deveria ter recebido se não lhe houvessem sido feitas deduções de décimas.

Relativo à Proposta de lei n.º 97-D de 1863, apresentada por Bernardo de Sá Nogueira e Figueiredo, Visconde de Sá da Bandeira - Ministro da Guerra.

Contém:

Proposta de lei n.º 97-D de 1863;

Pareceres das comissões de Guerra e de Fazenda;

Proposição de lei n.º 491 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 556, mç. 479, doc. 94; 
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