Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04-12 | Final: 1864-04-17 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7413 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a mandar licitar e arrematar, por conta da fazenda nacional, os três prédios situados na rua do Jardim do Tabaco, pertencentes à sociedade, em liquidação, denominada «manutenção civil», para neles estabelecer o depósito de mercadorias e as estações fiscais que forem convenientes ao serviço da alfândega grande de Lisboa.

Relativo à Proposta de lei n.º 66-E, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 66-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 54; 
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