Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04-25 | Final: 1864-04-26 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7416 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a celebrar um acordo com os actuais caixas gerais do contrato do tabaco ou com quaisquer outros indivíduos, a fim de ser conservado o sistema actual que regula aquele monopólio, até ao dia 30 de junho do corrente ano.

Relativo à Proposta de lei n.º 74-E, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 74-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 48; 
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