Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04-16 | Final: 1864-04-23 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7417 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a aplicar até à quantia de 70.000$000 réis para socorrer os habitantes de Cabo Verde.

Relativo à Proposta de lei n.º 66-C, apresentada por José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar e Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 66-C;

Parecer da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 46; 
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