Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-03-08 | Final: 1864-04-27 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC943 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar
João Crisóstomo de Abreu e Sousa - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria
Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser assegurado, de um modo pronto e regular, o serviço da navegação a vapor para o Algarve, ilhas dos Açores e possessões portuguesas da África Ocidental.

Contém:

Parecer da Comissão de Legislação;

Projecto de lei n.º 70 da Comissão de Comércio e Artes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 41; 
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