Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04-16 | Final: 1864-05-04 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7420 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a prorrogação por mais três anos da lei de 20 de agosto de 1864, pela qual se impôs o direito de 6$000 réis por cada 100 quilogramas de mel, melaço ou melado estrangeiro que, pelo espaço de três anos, entre na alfândega do Funchal da ilha da Madeira.

Relativo ao Projecto de lei n.º 68-B, apresentado pelos deputados Luís de Freitas Branco e D. Luís da Câmara Leme.

Contém:

Requerimento;

Projecto de lei n.º 68-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 555, mç. 479, doc. 64; 
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