Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-05-10 | Final: 1866-01-23 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7431 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Inácio Lopes 
Sumário: Sobre ser alterado o artigo 3.º da lei de 6 de fevereiro de 1863, relativo ao imposto para as despesas com a construção do cais de Cacilhas.

É renovação da iniciativa n.º 115 de 1864.

Contém:

Requerimentos, ofícios, cópias de informações;

Projecto de lei n.º 99-A de 1864, com o respectivo Parecer n.º 115 da Comissão de Administração Pública, de 1864. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 556, mç. 480, doc. 35; 
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