Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-03-15 | Final: 1864-05-11 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7432 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a abrir um crédito extraordinário pela quantia de 4.000$000 réis, a fim de ocorrer às despesas da comissão reguladora da agricultura e comércio dos vinhos do Douro.

Relativo à Proposta de lei n.º 36-A, apresentada por João Crisóstomo de Abreu e Sousa - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria e Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro de Fazenda.

Contém:

Parecer da Comissão dos vinhos;

Proposta de lei n.º 36-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 556, mç. 480, doc. 4; 
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