Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04-11 | Final: 1864-05-11 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7433 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a construir, no ano económico de 1864-1865, estradas distritais e municipais.

Relativo à proposta de lei n.º 55-E, apresentada por João Crisóstomo de Abreu e Sousa - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 55-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 556, mç. 480, doc. 22; 
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