Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-05-16 | Final: 1864-05-17 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7435 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a decretar as disposições que dependerem da medida legislativa acerca do serviço de polícia, exploração e conservação dos caminhos de ferro, telégrafos, estradas, rios, canais, valas e portos de mar.

Relativo à proposta de lei n.º 55-D, apresentada por João Crisóstomo de Abreu e Sousa - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Parecer n.º 109 da Comissão de Obras Públicas

Proposta de lei n.º 55-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 556, mç. 480, doc. 24; 
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