DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1864-05-20 | Final: 1864-06-15
Legislatura:
14.ª leg.
Dimensão e Suporte:
12 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC952
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Sumário:
Sobre ser aplicável ao secretário oficial e amanuenses da secretaria da Procuradoria Geral da Coroa, aos oficiais amanuenses das secretarias das Procuradorias Régias de Lisboa e Porto, e aos secretários, oficiais, amanuenses, e guardas-menores das secretarias das presidências das relações, o artigo 35.º do decreto com força de lei de 19 de agosto de 1859.
Contém:
Requerimento;
Parecer da Comissão de Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3272
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 556, mç. 480, doc. 32;
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