Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-03-31 | Final: 1864-05-14 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7437 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a despender até à quantia de 20.000$000 réis na aquisição dos livros necessários para o serviço do registo em todas as conservatórias.

Relativo à proposta de lei n.º 41-A, apresentada por Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça e Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Requerimento;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 41-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 556, mç. 480, doc. 16; 
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