Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1863-05-02 | Final: 1864-06-06 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7441 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem isentos de pagamento de direitos de mercê os aforamentos de terrenos baldios feitos pelas câmaras municipais.

Relativo ao Projecto de lei n.º 79-A, apresentado pelo deputado José Luciano de Castro.

Contém:

Parecer n.º 174 da Comissão de Administração Pública, de 1864;

Ofício, Proposição de lei n.º 424 e exemplar impresso do respectivo Parecer n.º 399 da Comissão de Fazenda, emendas n.º 152-D da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 174 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 556, mç. 480, doc. 15;Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 84; 
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