Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-05-11 | Final: 1864-06-15 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 229 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7442 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Guerra (reunidas) 
Sumário: Proposta de um novo plano de organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra do Exército e algumas modificações no Supremo Conselho de Justiça Militar.

Relativo à proposta de lei n.º 99-B, apresentada por José Gerardo Ferreira de Passos - Ministro da Guerra.

Contém:

Parecer n.º 170 das comissões de Fazenda e de Guerra reunidas

Proposta de lei n.º 99-B;

Ofício da Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 453, Parecer n.º 428 das comissões de fazenda e da guerra, emendas n.º 169-B, com a respectiva mensagem da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 141 das comissões de Fazenda e Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 557, mç. 481, doc. 35;Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 78; 
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