Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04-26 | Final: 1864-05-13 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7443 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem concedidos prédios e terrenos nacionais à Câmara Municipal de Évora.

Relativo ao Projecto de lei n.º 76-B, apresentado pelos deputados Manuel Alves do Rio e José Maria Rojão.

Contém:

Parecer da Comissão de Guerra;

Projecto de lei n.º 76-B;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 556, mç. 480, doc. 14; 
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