Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-03-29 | Final: 1864-04-14 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7449 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Relativo aos dois projectos de lei, n.º 38-D e n.º 55-A, sobre o pagamento da contribuição industrial nos distritos do Funchal e Açores ser realizado em duas prestações iguais.

Contém:

Requerimento;

Parecer n.º 110 da Comissão de Fazenda

Projecto de lei n.º 38-D;

Projecto de lei n.º 55-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 556, mç. 480, doc. 25; 
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