Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-05-24 | Final: 1864-05-31 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7453 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o prazo em que só podem ser opostos a terceiros sem registo, os títulos de domínio ou propriedade sujeitos a registo pelo n.º 1 do artigo 33.º da lei hipotecária.

Relativo à proposta de lei n.º 124-C, apresentada por Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém:

Parecer n.º 137 da Comissão de Legislação

Proposta de lei n.º 124-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 557, mç. 481, doc. 31; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar