Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-05-24 | Final: 1864-05-31 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7454 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o modo de contar o prazo de um ano, estabelecido no artigo 37.º da lei hipotecária de 1 de julho de 1863, para os efeitos designados no mesmo artigo.

Relativo à proposta de lei n.º 124-B, apresentada por Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém:

Parecer n.º 136 da Comissão de Legislação

Proposta de lei n.º 124-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 557, mç. 481, doc. 30; 
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