Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-05-31 | Final: 1864-05-31 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7457 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem confirmadas as concessões feitas à Câmara Municipal de Estremoz, por decreto de 10 de setembro de 1863.

Relativo à proposta de lei n.º 132-A, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Cópias das representações;

Proposta de lei n.º 132-A;

Proposição de lei n.º 488 da Câmara dos Pares;

Anotação com informações do seguimento do processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 557, mç. 481, doc. 26; 
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